VERGONHA NO SUL DE MINAS No 1000

JUIZ (JESP) DO SUL DE MINAS E SUA MATILHA

MAIS UMA DO COLABORADOR(1a Vara)

SO ELE NAO RECONHECE  UNIAO ESTAVEL DE QUASE 1 DECADA  DE CONVIVÊNCIA

As ultimas novidades do excelentíssimo alem do carro novo de mais de R$200 mil com cifras alem que permite o seu MODESTO SALÁRIO ,sai de férias merecidas apos ter cumprido horas trabalhadas em um processo onde sua decisão favoreceu somente o ex-marido milhardário , poderoso e disposto a pagar o que fosse sugerido por uma sentença justa ao olhar ambicioso do JUIZ  junto ao comparsa ADVOGADO .
Suas sentenças são baseadas nas suas próprias leis
E absurdo mais e a realidade desta comarca  que se tornou refém deste abutre ,que se alimenta de ódio e dor.Onde o seu poder prevalece com sua toga suja de lama e corrupção.

CABULOU ESTA AULA?

PARA AQUELE QUE DESCONHECE AS LEIS  SEGUE Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.

Mensagem de veto§ 3° do art. 226 da Constituição Federal

Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

        Art. 3° (VETADO)

Art. 4° (VETADO)

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Art. 6° (VETADO)

Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8° Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.

Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOMilton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1996